AREsp 1832759 - DECISAO

AREsp 1832759 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STF (RE 837.311/Tema 784) e do STJ: candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito, e a parte não comprovou preterição arbitrária e imotivada, tampouco a contratação de pessoal temporário para o mesmo cargo durante a validade do certame que justificasse a conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravantes: Recorrentes; Recorrido: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária +1 more

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Parties

Recorrentes

Agravantes

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Aplicação do RE 837.311/Tema 784 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de preterição, inclusive contratação temporária, para converter expectativa em direito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STF (RE 837.311/Tema 784) e do STJ: candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito, e a parte não comprovou preterição arbitrária e imotivada, tampouco a contratação de pessoal temporário para o mesmo cargo durante a validade do certame que justificasse a conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial