RMS 66551 - DECISAO

RMS 66551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída demonstrando, durante a validade do concurso, existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a mera contratação de temporários não é suficiente para converter expectativa em direito líquido e certo, conforme entendimento consolidado no RE 837.311 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: RAPHAELA FRANÇA TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Servidores Temporários, Preterição, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Servidores Temporários Preterição Mandado De Segurança +1 more

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Parties

RAPHAELA FRANÇA TEIXEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de temporários configura preterição dos aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Se o surgimento de vagas durante a validade do concurso gera direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Qual a prova necessária (prova pré-constituída) para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída demonstrando, durante a validade do concurso, existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a mera contratação de temporários não é suficiente para converter expectativa em direito líquido e certo, conforme entendimento consolidado no RE 837.311 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.