RMS 66001 - DECISAO

RMS 66001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada da Administração que transformasse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a Administração invocou ausência de previsão orçamentária e discricionariedade quanto à nomeação, e a nomeação de servidores ad hoc e remoções não comprovam, por si só, a existência de obrigação de provimento dos aprovados.

Parties
Impetrante/recorrente: ELOÁH NAYNÁ DE AZEVEDO SANTIAGO; Coator: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Validade De Certame
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Administrativa Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

ELOÁH NAYNÁ DE AZEVEDO SANTIAGO

Impetrante/recorrente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação quando surgem vagas durante a validade do certame
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justificasse a transformação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Se a nomeação de servidores "ad hoc"/temporários ou a remoção de servidores configura automaticamente vaga para provimento de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada da Administração que transformasse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a Administração invocou ausência de previsão orçamentária e discricionariedade quanto à nomeação, e a nomeação de servidores ad hoc e remoções não comprovam, por si só, a existência de obrigação de provimento dos aprovados.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência