RMS 63924 - DECISAO

RMS 63924 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 784/RE 837.311 de que a aprovação além do número de vagas não assegura automaticamente direito à nomeação, inexistindo nos autos prova cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; ademais, a contratação temporária isolada não demonstra a existência de cargos efetivos vagos ou direito líquido e certo do recorrente.

Parties
Recorrente: RUAN MAX BAY DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral

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Parties

RUAN MAX BAY DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 784/RE 837.311 de que a aprovação além do número de vagas não assegura automaticamente direito à nomeação, inexistindo nos autos prova cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; ademais, a contratação temporária isolada não demonstra a existência de cargos efetivos vagos ou direito líquido e certo do recorrente.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.