RMS 64662 - DECISAO

RMS 64662 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 784): não houve comprovação de cargos efetivos vagos nem de interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, e a apuração desses fatos exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, não se reconhecendo, assim, direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: MONICA APARECIDA CAMINHAS; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784), Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 784) Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

MONICA APARECIDA CAMINHAS

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  3. 3 demonstração do interesse inequívoco da Administração em preencher vagas

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 784): não houve comprovação de cargos efetivos vagos nem de interesse inequívoco da Administração em preenchê-los, e a apuração desses fatos exigiria dilação probatória vedada na via mandamental, não se reconhecendo, assim, direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.