RMS 64163 - DECISAO
O pedido de seguimento foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784), não havendo prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada que transforme a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; ademais, eventual revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Tema 784/stf
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
- 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
- 3 Aplicação do Tema 784/STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
O pedido de seguimento foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784), não havendo prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada que transforme a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; ademais, eventual revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso extraordinário.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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