RMS 64163 - DECISAO

RMS 64163 - DECISAO

O recorrente foi aprovado em 4ª posição além do número de vagas editalícias (2) e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência inequívoca de vagas que lhe garantam direito subjetivo à nomeação; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 784) e negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ BATISTA DE SALES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Tema 784/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Tema 784/stf +1 more

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Parties

JOSÉ BATISTA DE SALES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Configuração de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recorrente foi aprovado em 4ª posição além do número de vagas editalícias (2) e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência inequívoca de vagas que lhe garantam direito subjetivo à nomeação; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 784) e negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se