RMS 66772 - DECISAO

RMS 66772 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída de preterição — demonstrada pela existência de cargo vago e pela contratação precária da própria impetrante para esse cargo durante a validade do certame — restou evidenciada a necessidade inequívoca de provimento, enquadrando-se nas hipóteses excepcionais previstas no entendimento do RE 837.311, razão pela qual deve ser reconhecido o direito líquido e certo à nomeação e o recurso provido.

Parties
Recorrente: NEUSA BATISTA AFONSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento
Outcome
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Parties

NEUSA BATISTA AFONSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito de contratações temporárias durante a validade do concurso que podem caracterizar preterição
  3. 3 Aplicação do precedente do RE 837.311/Tema 784 e suas exceções

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de preterição — demonstrada pela existência de cargo vago e pela contratação precária da própria impetrante para esse cargo durante a validade do certame — restou evidenciada a necessidade inequívoca de provimento, enquadrando-se nas hipóteses excepcionais previstas no entendimento do RE 837.311, razão pela qual deve ser reconhecido o direito líquido e certo à nomeação e o recurso provido.

Court Disposition

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido
  • Publique-se. Intimem-se.