RMS 63466 - DECISAO

RMS 63466 - DECISAO

Havendo entendimento do STF no Tema 567 de que questões sobre preenchimento de requisito editalício para provimento de cargo público são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e considerando a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de observância do edital, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por inaplicabilidade da via extraordinária.

Parties
Recorrente: ALISON WELITON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Habilitação Para Magistério, Vinculação Ao Edital, Repercussão Geral (tema 567)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Habilitação Para Magistério Vinculação Ao Edital Repercussão Geral (tema 567)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON WELITON DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisito editalício para provimento de cargo público
  2. 2 validação de habilitação superior à prevista no edital
  3. 3 alegada ofensa ao art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal (competência da União sobre cursos superiores)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STF no Tema 567 de que questões sobre preenchimento de requisito editalício para provimento de cargo público são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e considerando a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de observância do edital, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por inaplicabilidade da via extraordinária.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.