RMS 66098 - DECISAO

RMS 66098 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, as justificativas apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foram suficientes para caracterizar, de forma convincente, as circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo entendimento do STF no RE 598.099/MG, de modo que subsiste o direito subjetivo da recorrente à nomeação, sendo por isso concedida a ordem para sua nomeação.

Parties
Impetrante: ERICA SOUZA BITENCOURT; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário e concedo a ordem para determinar que ERICA SOUZA BITENCOURT seja nomeada no cargo de Assistente Social Judiciário, referência "8", grau "A", nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do SQC III, do quadro do Tribunal de...
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança Repercussão Geral

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Parties

ERICA SOUZA BITENCOURT

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Hipóteses excepcionalíssimas que autorizam a não nomeação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e limites prudenciais na gestão de pessoal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, as justificativas apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não foram suficientes para caracterizar, de forma convincente, as circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidas pelo entendimento do STF no RE 598.099/MG, de modo que subsiste o direito subjetivo da recorrente à nomeação, sendo por isso concedida a ordem para sua nomeação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário e concedo a ordem para determinar que ERICA SOUZA BITENCOURT seja nomeada no cargo de Assistente Social Judiciário, referência "8", grau "A", nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do SQC III, do quadro do Tribunal de...

Orders

  • Determinar a nomeação de ERICA SOUZA BITENCOURT no cargo de Assistente Social Judiciário, referência "8", grau "A", nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do SQC III, do quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimem-se.