RMS 65100 - DECISAO

RMS 65100 - DECISAO

Não comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes, visto que não houve demonstração do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso nem prova do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, sendo vedada a dilação probatória na via mandamental; aplica‑se, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ e na Súmula 568 do STJ, a denegação do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIELLY GARCIA ORTIZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Dilação Probatória Vedada
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição +1 more

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Parties

ADRIELLY GARCIA ORTIZ e outros

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Não comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes, visto que não houve demonstração do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso nem prova do interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los, sendo vedada a dilação probatória na via mandamental; aplica‑se, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ e na Súmula 568 do STJ, a denegação do mandamus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.