RMS 66128 - DECISAO

RMS 66128 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a apelante, aprovada em cadastro de reserva, não comprovou a existência de vaga em Barra do Garças/MT nem a preterição arbitrária apta a converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 161 e 784).

Parties
Impetrante/recorrente: IRINEIA APARECIDA DE MELO SILVA; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso ordinário do particular negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Remoção De Servidor, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Remoção De Servidor Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

IRINEIA APARECIDA DE MELO SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária por remoção de servidor
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS - Tema 161 e RE 837.311/PI - Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a apelante, aprovada em cadastro de reserva, não comprovou a existência de vaga em Barra do Garças/MT nem a preterição arbitrária apta a converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 161 e 784).

Court Disposition

Recurso ordinário do particular negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.