AREsp 1862635 - DECISAO

AREsp 1862635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser saneada pelo recurso especial; a matéria decisória envolveu valoração de prova e constatação fática (reconhecimento da necessidade de 5 vagas e realização de dois PSS para mesmas atribuições), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, obstando o reexame pelo STJ e, assim, a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Administracao: Universidade Estadual de Maringá; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negativa De Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Preterição, Nomeação, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Preterição Nomeação Repercussão Geral +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Universidade Estadual de Maringá

Administracao

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de preterição em concurso público diante de abertura de PSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser saneada pelo recurso especial; a matéria decisória envolveu valoração de prova e constatação fática (reconhecimento da necessidade de 5 vagas e realização de dois PSS para mesmas atribuições), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, obstando o reexame pelo STJ e, assim, a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.