RMS 66692 - DECISAO

RMS 66692 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas no edital e o Estado de São Paulo não demonstrou, por provas documentais idôneas, a existência concomitante das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que justificassem a não nomeação; assim, reconheceu-se o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Elenice Cristina Davoglio Cândido; Impetrado: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Restrição Orçamentária, Repercussão Geral RE 598.099 (tema 161)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Restrição Orçamentária Repercussão Geral RE 598.099 (tema 161)

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Parties

Elenice Cristina Davoglio Cândido

Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a alegação de restrição orçamentária/financeira justifica a não nomeação de aprovados dentro do número de vagas
  3. 3 Se a Administração comprovou a existência de circunstâncias excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizem a não nomeação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada e classificada dentro do número de vagas ofertadas no edital e o Estado de São Paulo não demonstrou, por provas documentais idôneas, a existência concomitante das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que justificassem a não nomeação; assim, reconheceu-se o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

recurso provido; segurança concedida

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito líquido e certo à pretendida nomeação, como requerido na exordial