RMS 59592 - DECISAO

RMS 59592 - DECISAO

Negou-se provimento porque os impetrantes, aprovados em cadastro de reserva, tinham mera expectativa de direito; a impetração foi ajuizada antes da expiração do prazo de validade do concurso e não houve prova pré-constituída de preterição ou ilegalidade nas contratações temporárias que justificasse converter a expectativa em direito líquido e certo, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Francisco Barroso da Silva; Impetrante/recorrente: Eldeci da Silva Costa; Autoridade Impetrada: Secretária de Estado de Gestão Administrativa; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado da Saúde; Litisconsorte: Cristiano da Silva Souza; Litisconsorte: Aciraldo Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Prazo De Validade Do Certame
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Barroso da Silva

Impetrante/recorrente

Eldeci da Silva Costa

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado de Gestão Administrativa

Autoridade Impetrada

Secretário de Estado da Saúde

Autoridade Impetrada

Cristiano da Silva Souza

Litisconsorte

Aciraldo Barbosa da Silva

Litisconsorte

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados em cadastro de reserva têm direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição por manutenção de contratos temporários
  3. 3 Se a impetração foi prematura por ter sido ajuizada antes da expiração do prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os impetrantes, aprovados em cadastro de reserva, tinham mera expectativa de direito; a impetração foi ajuizada antes da expiração do prazo de validade do concurso e não houve prova pré-constituída de preterição ou ilegalidade nas contratações temporárias que justificasse converter a expectativa em direito líquido e certo, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.