REsp 1946117 - DECISAO

REsp 1946117 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a suposta violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar clara e objetivamente como o acórdão recorrido teria violado a legislação apontada, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas editalícias, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Habilitação Para Cargo Público, Edital, Interpretação De Edital, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Habilitação Para Cargo Público Edital Interpretação De Edital Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se mestrado/doutorado supre requisito de graduação na subárea exigida pelo edital
  2. 2 se o edital exigia diploma de graduação na subárea
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a suposta violação de dispositivos de lei federal sem demonstrar clara e objetivamente como o acórdão recorrido teria violado a legislação apontada, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas editalícias, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.