RMS 66340 - DECISAO

RMS 66340 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o concurso tinha validade vigente (homologado em 31/01/2018 por dois anos e prorrogado por mais dois anos a contar de 1/02/2020), não havendo prazo expirado nem comprovação da desistência tácita dos aprovados; assim, o impetrante mantinha apenas expectativa de direito à nomeação, não direito líquido e certo passível de mandado de segurança.

Parties
Recorrente: SERGIO RAMOS DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Validade Do Concurso, Expectativa De Direito, Prorrogação Do Concurso, Desistência De Candidatos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Validade Do Concurso Expectativa De Direito Prorrogação Do Concurso +1 more

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Parties

SERGIO RAMOS DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação fora do número de vagas e a desistência de aprovados gera direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Efeito da prorrogação do prazo de validade do concurso sobre a expectativa de nomeação
  3. 3 Necessidade de comprovação da desistência tácita dos candidatos aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o concurso tinha validade vigente (homologado em 31/01/2018 por dois anos e prorrogado por mais dois anos a contar de 1/02/2020), não havendo prazo expirado nem comprovação da desistência tácita dos aprovados; assim, o impetrante mantinha apenas expectativa de direito à nomeação, não direito líquido e certo passível de mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do particular
  • Publique-se