RMS 66774 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de nomeação durante a validade do concurso, conforme os parâmetros estabelecidos pelos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA NASCIMENTO DA SILVA; Impetrado: Governador do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Tema 161/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Governador do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Requisitos para configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de nomeação durante a validade do concurso, conforme os parâmetros estabelecidos pelos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Recurso ordinário a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se