AREsp 1878529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnavam de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Reclassificação Por Vagas Remanescentes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Reclassificação Por Vagas Remanescentes Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Autor/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reforma via recurso especial que demande reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnavam de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.