RMS 64390 - DECISAO

RMS 64390 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída de preterição (comprovação de existência de cargo vago e contratação precária da própria impetrante para esse cargo durante a validade do concurso), aplica-se a exceção prevista no RE 837.311, de modo que a mera expectativa converte-se em direito líquido e certo, impondo-se a nomeação da recorrente para o cargo pretendido.

Parties
Impetrante/recorrente: Marília Helena Costa Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em mandado de segurança provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Candidato Excedente, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Recurso Ordinário
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Candidato Excedente Contratação Temporária Preterição Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Marília Helena Costa Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Se a contratação temporária de servidor durante a validade do certame configura preterição e converte mera expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 837.311 (Tema 784) e suas exceções

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de preterição (comprovação de existência de cargo vago e contratação precária da própria impetrante para esse cargo durante a validade do concurso), aplica-se a exceção prevista no RE 837.311, de modo que a mera expectativa converte-se em direito líquido e certo, impondo-se a nomeação da recorrente para o cargo pretendido.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança provido

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido (Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau A - Matemática, lotação Pará de Minas/MG).
  • Publique-se. Intimem-se.