RMS 62295 - DECISAO

RMS 62295 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e dentro do período exigido, a existência de vagas suficientes nem a preterição arbitrária e imotivada da Administração, aplicando-se o entendimento do STF de que aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Heudy Almeida de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Prova Pré Constituída
Administrativo Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição +1 more

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Parties

Heudy Almeida de Sousa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou reclassificações durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e dentro do período exigido, a existência de vagas suficientes nem a preterição arbitrária e imotivada da Administração, aplicando-se o entendimento do STF de que aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.