RMS 65702 - DECISAO

RMS 65702 - DECISAO

Como o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente estava previsto no programa da prova oral de Direito Penal (item 47 do edital), a questão impugnada encontrava-se compatível com o conteúdo programático; não havendo violação do edital nem erro crasso, não cabe anulação da questão nem retificação da nota, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCIELLY APARECIDA FERREIRA MENDES; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Conteúdo Programático Do Edital, Anulação De Questão De Prova, Controle Judicial De Banca Examinadora
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Concurso Público Prova Oral Conteúdo Programático Do Edital Anulação De Questão De Prova +1 more

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Parties

FRANCIELLY APARECIDA FERREIRA MENDES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a questão da prova oral e o conteúdo programático previsto no edital
  2. 2 possibilidade e limites do controle judicial sobre atos da banca examinadora
  3. 3 necessidade ou não de previsão exaustiva de subtemas no edital

Ratio Decidendi

Como o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente estava previsto no programa da prova oral de Direito Penal (item 47 do edital), a questão impugnada encontrava-se compatível com o conteúdo programático; não havendo violação do edital nem erro crasso, não cabe anulação da questão nem retificação da nota, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.