REsp 1945219 - DECISAO

REsp 1945219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o edital previa apenas cadastro de reserva, não havendo vaga para a Regional de Sergipe, e o recorrente não demonstrou, de forma cabal, preterição ou a existência inequívoca de necessidade de provimento que autorizasse converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Recorrente: JOSE MARCONDES SALDANHA; Recorrida: Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Mandado De Segurança Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JOSE MARCONDES SALDANHA

Recorrente

Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 direito à nomeação de aprovados além do número de vagas (cadastro de reserva) e hipóteses de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 vinculação ao edital e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o edital previa apenas cadastro de reserva, não havendo vaga para a Regional de Sergipe, e o recorrente não demonstrou, de forma cabal, preterição ou a existência inequívoca de necessidade de provimento que autorizasse converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do particular.
  • Publique-se.