RMS 66499 - DECISAO

RMS 66499 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, mesmo sob a interpretação mais favorável do recorrente quanto à valoração das questões, ele não alcançaria a pontuação mínima prevista no edital (70 pontos), e, mantidos os pesos aplicados pela banca, sua colocação (3.401ª) o deixou fora do quantitativo de provas dissertativas a serem corrigidas (858), não havendo demonstração de abusividade da cláusula de barreira.

Parties
Impetrante/recorrente: ELINALDO DE JESUS SANTOS; Impetrado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Pontuação Da Prova Objetiva, Cláusula De Barreira, Prova Discursiva, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Pontuação Da Prova Objetiva Cláusula De Barreira Prova Discursiva Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ELINALDO DE JESUS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação dos critérios de atribuição de pesos às questões da prova objetiva
  2. 2 validade e abusividade da cláusula de barreira para correção das provas discursivas
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, mesmo sob a interpretação mais favorável do recorrente quanto à valoração das questões, ele não alcançaria a pontuação mínima prevista no edital (70 pontos), e, mantidos os pesos aplicados pela banca, sua colocação (3.401ª) o deixou fora do quantitativo de provas dissertativas a serem corrigidas (858), não havendo demonstração de abusividade da cláusula de barreira.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.