REsp 1731375 - DECISAO

REsp 1731375 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso de PAULO não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fundamentar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; o recurso de ISAC carece de interesse recursal por ter perdido o objeto quanto à condenação em honorários, não havendo resultado prático com o provimento. Determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, procede-se à majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE NOBRE PARENTE; Recorrente: ISAC DE FREITAS BRANDAO; Apelado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas, Portadores De Deficiência, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Reserva De Vagas Portadores De Deficiência Honorários De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NOBRE PARENTE

Recorrente

ISAC DE FREITAS BRANDAO

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal na alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de interesse recursal (perda de objeto) no recurso de ISAC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: o recurso de PAULO não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fundamentar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; o recurso de ISAC carece de interesse recursal por ter perdido o objeto quanto à condenação em honorários, não havendo resultado prático com o provimento. Determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, procede-se à majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.