AREsp 1853543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade da prova pericial e da suficiência do acervo probatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de ter sido considerado que o juiz corretamente indeferiu a prova nos termos do art. 370 do CPC e que o exame psicotécnico estava previsto em lei e no edital, não havendo prova de irregularidade.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO COELHO DA SILVA; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exame Psicotécnico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

ADRIANO COELHO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz nos termos do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade da prova pericial e da suficiência do acervo probatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de ter sido considerado que o juiz corretamente indeferiu a prova nos termos do art. 370 do CPC e que o exame psicotécnico estava previsto em lei e no edital, não havendo prova de irregularidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se