RMS 60980 - DECISAO

RMS 60980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as recorrentes foram aprovadas além do número de vagas previsto no edital (nove vagas), não demonstraram prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, as convocações obedeceram à ordem de classificação, e havia restrições orçamentárias e decretos impedindo admissões, em conformidade com o entendimento firmado no RE 837.311/PI do STF de que a mera ocorrência de novas vagas ou convocações não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: Andréia Nunes Santana da Paixão; Recorrente: Terezinha de Jesus Verde Oliveira; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Preterição Administrativa

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Parties

Andréia Nunes Santana da Paixão

Recorrente

Terezinha de Jesus Verde Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde (mencionada no acórdão recorrido)
  3. 3 Necessidade de prova de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as recorrentes foram aprovadas além do número de vagas previsto no edital (nove vagas), não demonstraram prova pré-constituída de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, as convocações obedeceram à ordem de classificação, e havia restrições orçamentárias e decretos impedindo admissões, em conformidade com o entendimento firmado no RE 837.311/PI do STF de que a mera ocorrência de novas vagas ou convocações não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.