RMS 66408 - DECISAO

RMS 66408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou, por prova pré-constituída e de forma cabal, a existência de vagas efetivas e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante a validade do concurso, nos termos do RE 837.311 e precedentes do STJ; contratações temporárias não bastam para caracterizar preterição.

Parties
Recorrente/impetrante: Venes Marcos dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Venes Marcos dos Santos

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital e não comprovou, por prova pré-constituída e de forma cabal, a existência de vagas efetivas e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração durante a validade do concurso, nos termos do RE 837.311 e precedentes do STJ; contratações temporárias não bastam para caracterizar preterição.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.