RMS 66387 - DECISAO

RMS 66387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por falta de prova pré-constituída de que havia cargos efetivos vagos em número suficiente, de que as contratações temporárias configuraram substituição ilegal do provimento efetivo, ou de que houve preterição arbitrária e imotivada da administração nos termos exigidos pelo RE 837.311/PI; ademais, a mera contratação temporária não demonstra, por si só, ilegalidade, cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar o descumprimento das condicionantes previstas no RE 658.026/MG.

Parties
Recorrente / Impetrante: GISELE NEVES CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Vacância, Preterição
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Vacância Preterição

Case Brief

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Parties

GISELE NEVES CABRAL DE OLIVEIRA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva diante do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Ilegalidade de contratação temporária e requisitos para sua configuração (RE 658.026/MG)
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de preterição arbitrária e imotivada (RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por falta de prova pré-constituída de que havia cargos efetivos vagos em número suficiente, de que as contratações temporárias configuraram substituição ilegal do provimento efetivo, ou de que houve preterição arbitrária e imotivada da administração nos termos exigidos pelo RE 837.311/PI; ademais, a mera contratação temporária não demonstra, por si só, ilegalidade, cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar o descumprimento das condicionantes previstas no RE 658.026/MG.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)