RMS 66386 - DECISAO

RMS 66386 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente não comprovou de forma cabal e pré-constituída (i) a existência de cargos vagos surgidos durante a validade do concurso; (ii) que as contratações temporárias substituíram o provimento efetivo de cargos; e (iii) a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. Além disso, a simples contratação temporária não é automaticamente ilegal, devendo observar os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais (RE 658.026) e, sem prova da prática de ato arbitrário, a expectativa decorrente da aprovação em cadastro de reserva não se converte em direito líquido e certo à nomeação (RE 837.311).

Parties
Recorrente: FRANCISCA JANIELE BURITI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Em Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Nomeação, Preterição
Administrativo Processo Civil Concurso Público Aprovação Em Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Contratação Temporária Nomeação Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA JANIELE BURITI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva com surgimento de vagas durante a validade do certame
  2. 2 Ilegalidade ou legalidade da contratação temporária e seus requisitos constitucionais
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e pré-constituição de prova em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não comprovou de forma cabal e pré-constituída (i) a existência de cargos vagos surgidos durante a validade do concurso; (ii) que as contratações temporárias substituíram o provimento efetivo de cargos; e (iii) a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. Além disso, a simples contratação temporária não é automaticamente ilegal, devendo observar os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais (RE 658.026) e, sem prova da prática de ato arbitrário, a expectativa decorrente da aprovação em cadastro de reserva não se converte em direito líquido e certo à nomeação (RE 837.311).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009