AREsp 1856837 - DECISAO

AREsp 1856837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou os fundamentos específicos e autônomos da decisão recorrida (ó bice da Súmula 182/STJ) e porque a alegada violação constitucional está reservada ao STF; por isso não se conheceu do Recurso Especial, com aplicação de honorários segundo §11 do art.85 do CPC/2015 conforme Súmula Administrativa 7/STJ.

Parties
Apelante: Município de Acará; Apelada: Apelada; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Acará

Apelante

Apelada

Apelada

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de vagas e contratação de temporários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou os fundamentos específicos e autônomos da decisão recorrida (ó bice da Súmula 182/STJ) e porque a alegada violação constitucional está reservada ao STF; por isso não se conheceu do Recurso Especial, com aplicação de honorários segundo §11 do art.85 do CPC/2015 conforme Súmula Administrativa 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.