RMS 66564 - DECISAO

RMS 66564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova suficiente de que tenham surgido vagas efetivas ou de que as contratações temporárias e designações configuraram preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação; designações para localidade diversa, substituição ou extensão de carga horária não caracterizam preterição, e a comprovação exigida demandaria dilação probatória imprópria em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Rogéria Vasconcelos; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

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Parties

Rogéria Vasconcelos

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária de servidores
  3. 3 Prova cabal requerida para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova suficiente de que tenham surgido vagas efetivas ou de que as contratações temporárias e designações configuraram preterição arbitrária e imotivada capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação; designações para localidade diversa, substituição ou extensão de carga horária não caracterizam preterição, e a comprovação exigida demandaria dilação probatória imprópria em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.