REsp 1945553 - DECISAO

REsp 1945553 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações referentes aos arts. 11 e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que a controvérsia principal decorre de exame de prova e valoração fática realizada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), que concluiu de forma fundamentada que a deficiência na falange distal do dedo indicador não prejudica a atuação como policial militar, e que as alegações de violação a dispositivos federais eram insuficientes para autorizar a reforma do acórdão (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, manteve-se a majoração de honorários conforme §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação De Candidato, Exame Médico Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Eliminação De Candidato Exame Médico Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação de ato administrativo de eliminação de candidato por ausência de falange distal
  2. 2 obscuridade na fundamentação do acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório versus súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações referentes aos arts. 11 e 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que a controvérsia principal decorre de exame de prova e valoração fática realizada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), que concluiu de forma fundamentada que a deficiência na falange distal do dedo indicador não prejudica a atuação como policial militar, e que as alegações de violação a dispositivos federais eram insuficientes para autorizar a reforma do acórdão (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, manteve-se a majoração de honorários conforme §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publicar-se