AREsp 1871619 - DECISAO

AREsp 1871619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões fáticas e concluiu pela ausência de preterição (autores eliminados por não cumprirem regra do edital; candidato prosseguiu por ordem judicial; perda superveniente do mandamus), matéria que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivo substancial (art. 186 do CC), obstando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALEX SANDER STABENOW; Recorrente: LEONARDO FELIPE NERI; Recorrente: RODOLFO SILVEIRA MAGALHAES; Recorrente: PAULO CEZAR CAETANO; Recorrente: EDUARDO BATISTA DE REZENDE; Recorrente: HIGOR CORREA DA SILVA; Recorrente: FLAVIO COSTA PESSOA; Recorrente: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: eJOAO PAULO OLIVEIRA FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Correção De Prova Discursiva, Prequestionamento, Análise Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Concurso Público Preterição Correção De Prova Discursiva Prequestionamento Análise Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER STABENOW

Recorrente

LEONARDO FELIPE NERI

Recorrente

RODOLFO SILVEIRA MAGALHAES

Recorrente

PAULO CEZAR CAETANO

Recorrente

EDUARDO BATISTA DE REZENDE

Recorrente

HIGOR CORREA DA SILVA

Recorrente

FLAVIO COSTA PESSOA

Recorrente

ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

eJOAO PAULO OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do reexame de provas
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 preterição em concurso público por cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões fáticas e concluiu pela ausência de preterição (autores eliminados por não cumprirem regra do edital; candidato prosseguiu por ordem judicial; perda superveniente do mandamus), matéria que exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivo substancial (art. 186 do CC), obstando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.