AREsp 1872905 - DECISAO

AREsp 1872905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão: não houve comprovação inequívoca de existência de cargos vagos nem prova de que as contratações temporárias substituíram servidores efetivos, logo não se configurou o direito líquido e certo à nomeação da candidata aprovada em cadastro de reserva, inexistindo omissão ou erro de premissa fática a justificar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: GIZÉLIA CAVALCANTE DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Recorrida/entidade Administrativa: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro Reserva, Preterição, Admissibilidade Recursal, Omissão, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Cadastro Reserva Preterição Admissibilidade Recursal Omissão +1 more

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Parties

GIZÉLIA CAVALCANTE DA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

ESTADO DE ALAGOAS

Parte Recorrida/entidade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro de premissa fática quanto à preterição de candidata aprovada em cadastro de reserva
  2. 2 requisitos para reconhecimento da preterição: comprovação de cargos vagos e demonstração de que contratados temporariamente exerciam funções de cargo efetivo
  3. 3 conformidade da decisão de inadmissão do recurso especial com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão: não houve comprovação inequívoca de existência de cargos vagos nem prova de que as contratações temporárias substituíram servidores efetivos, logo não se configurou o direito líquido e certo à nomeação da candidata aprovada em cadastro de reserva, inexistindo omissão ou erro de premissa fática a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se