RMS 66529 - DECISAO

RMS 66529 - DECISAO

Ausência de prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos e de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a impetrante foi classificada além do número de vagas e as designações/contratações temporárias e remoções não comprovam, por si sós, direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Ana das Dores Mendes dos Reis; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Preterição Arbitrária, Decadência, Formação De Litisconsórcio
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratações Temporárias Preterição Arbitrária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana das Dores Mendes dos Reis

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação de temporários caracteriza preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Se há decadência por impetração após o prazo de validade do concurso/120 dias

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos e de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a impetrante foi classificada além do número de vagas e as designações/contratações temporárias e remoções não comprovam, por si sós, direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.