AREsp 1856066 - DECISAO

AREsp 1856066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) é vedada ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional; (ii) o recorrente não indicou com precisão dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF; e (iii) não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do acórdão paradigma nos termos legais, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MILLER LEAO RODRIGUES; Recorrido/órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte Interessada/administração Municipal (mencionada No Acórdão De Origem): Prefeitura Municipal de Acará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

MILLER LEAO RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido/órgão Decisório

Prefeitura Municipal de Acará

Parte Interessada/administração Municipal (mencionada No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Possibilidade de análise de ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) é vedada ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional; (ii) o recorrente não indicou com precisão dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF; e (iii) não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do acórdão paradigma nos termos legais, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.