RMS 66278 - DECISAO

RMS 66278 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargo vago, tampouco que a contratação temporária configurou preterição arbitrária e imotivada capaz de converter mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, sendo a contratação temporária, por si só, constitucional quando atendidos os requisitos do art. 37, IX, CF e da jurisprudência do STF (RE 658.026 e RE 837.311).

Parties
Recorrente: VINICIA BECALLI DELBONI; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Segunda Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (re 837.311)
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva Contratação Temporária Mandado De Segurança Repercussão Geral (re 837.311)

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Parties

VINICIA BECALLI DELBONI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Segunda Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária enseja automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificasse convolação da expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se a impetrante comprovou pré-constituidamente a existência de vaga e a ilegalidade da contratação temporária nos termos dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e cabal, a existência de cargo vago, tampouco que a contratação temporária configurou preterição arbitrária e imotivada capaz de converter mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, sendo a contratação temporária, por si só, constitucional quando atendidos os requisitos do art. 37, IX, CF e da jurisprudência do STF (RE 658.026 e RE 837.311).