REsp 1938304 - DECISAO

REsp 1938304 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins por não ter se manifestado expressamente sobre a alegada preterição entre candidatos e sobre a aplicação do edital, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão e complemente o julgado, sem decisão sobre o mérito da preterição.

Parties
Recorrente: WARLES FERREIRA ARRAIS; Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado Em Razão De Omissão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão e complementação do julgado.
Legal Topics
Concurso Público, Ordem De Classificação, Omissão Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Direito À Nomeação
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Ordem De Classificação Omissão Do Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Direito À Nomeação

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Parties

WARLES FERREIRA ARRAIS

Recorrente

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado Em Razão De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal estadual quanto à alegada preterição entre candidatos
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins por não ter se manifestado expressamente sobre a alegada preterição entre candidatos e sobre a aplicação do edital, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão e complemente o julgado, sem decisão sobre o mérito da preterição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão e complementação do julgado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento, a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão ora reconhecida e complemente o julgado.