RMS 48743 - DECISAO

RMS 48743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente pelo recorrente, configurando violação do dever de dialeticidade e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria controvertida (terceirização) estava expressamente prevista no edital, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Terceirização, Correção De Prova Discursiva, Controle Judicial De Certames, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Edital Terceirização Correção De Prova Discursiva +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 observância do edital em concurso público
  2. 2 análise de legalidade de questão de prova discursiva
  3. 3 possibilidade de anulação de questão por ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente pelo recorrente, configurando violação do dever de dialeticidade e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria controvertida (terceirização) estava expressamente prevista no edital, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.