AREsp 1827101 - DECISAO

AREsp 1827101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, se comprovadas por prova pericial as alegações de questões com mais de uma resposta correta ou estranhas ao conteúdo do edital, haverá flagrante ilegalidade que autoriza controle judicial; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou, se possível, aproveitamento de prova pericial de outro processo, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: DANIELLE FERREIRA SALDANHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa À Origem Para Produção De Prova Pericial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão; autos remetidos à origem para produção de prova pericial ou aproveitamento de prova pericial de outro processo; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pericial, Prova Emprestada, Vinculação Ao Edital, Controle De Legalidade, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prova Pericial Prova Emprestada Vinculação Ao Edital Controle De Legalidade Separação Dos Poderes

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Parties

DANIELLE FERREIRA SALDANHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa À Origem Para Produção De Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 anulação de questões de concurso por não observância do conteúdo programático do edital
  2. 2 alegação de existência de mais de uma alternativa correta em questões objetivas
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito da banca examinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, se comprovadas por prova pericial as alegações de questões com mais de uma resposta correta ou estranhas ao conteúdo do edital, haverá flagrante ilegalidade que autoriza controle judicial; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou, se possível, aproveitamento de prova pericial de outro processo, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão; autos remetidos à origem para produção de prova pericial ou aproveitamento de prova pericial de outro processo; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento