RMS 65194 - DECISAO

RMS 65194 - DECISAO

Ordem denegada porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não há prova pré-constituída do surgimento de vagas efetivas nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, a contratação de temporários não converte a mera expectativa em direito subjetivo, e o concurso ainda estava vigente, cabendo à Administração discricionariedade quanto à nomeação durante sua validade.

Parties
Recorrente: Júlio César Gonçalves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento No Stj)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Candidato Com Deficiência (pcd), Contratação Temporária (act), Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Candidato Com Deficiência (pcd) Contratação Temporária (act) Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

Júlio César Gonçalves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação perante a ocorrência de contratações temporárias durante a validade do concurso
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar preterição arbitrária e imotivada e surgimento de vagas durante a validade do certame
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 784, RE 837.311) sobre direito à nomeação

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não há prova pré-constituída do surgimento de vagas efetivas nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, a contratação de temporários não converte a mera expectativa em direito subjetivo, e o concurso ainda estava vigente, cabendo à Administração discricionariedade quanto à nomeação durante sua validade.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.