AREsp 1869543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de situação excepcionalíssima (restrição orçamentária evidenciada pela Informação SF/SUPOM nº 015957068, negativa da JOF, Decreto nº 58.636/19 e indicação da necessidade de descongelamento de R$ 148.478.551,81 pela SMADS), circunstância que, conforme o entendimento do STF no RE 598.099, autoriza a Administração a não nomear aprovados dentro do número de vagas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernanda Ferreira Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Mandado De Segurança, Situação Excepcionalíssima, Restrição Orçamentária, Súmula 7/stj, Repercussão Geral RE 598.099
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Mandado De Segurança Situação Excepcionalíssima Restrição Orçamentária +2 more

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Parties

Fernanda Ferreira Leal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do direito subjetivo à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 se existência de situação excepcionalíssima (restrição orçamentária, decreto municipal, decisão da JOF) justifica a não nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de situação excepcionalíssima (restrição orçamentária evidenciada pela Informação SF/SUPOM nº 015957068, negativa da JOF, Decreto nº 58.636/19 e indicação da necessidade de descongelamento de R$ 148.478.551,81 pela SMADS), circunstância que, conforme o entendimento do STF no RE 598.099, autoriza a Administração a não nomear aprovados dentro do número de vagas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.