AREsp 1825287 - DECISAO

AREsp 1825287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não restou demonstrada afronta a dispositivo constitucional passível de exame no especial, o acórdão recorrdo apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e parte das matérias apontadas carecia de prequestionamento, inviabilizando seu exame em recurso especial.

Parties
Autora/apelada: YASMIMLOURENÇO PENA; Ré/apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Aptidão Psicológica, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame De Aptidão Psicológica Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YASMIMLOURENÇO PENA

Autora/apelada

UNIÃO FEDERAL

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial; Julgamento Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de examinar dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 legalidade e regularidade do Exame de Aptidão Psicológica (EAP) em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento porque a controvérsia demandaria reexame de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não restou demonstrada afronta a dispositivo constitucional passível de exame no especial, o acórdão recorrdo apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e parte das matérias apontadas carecia de prequestionamento, inviabilizando seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por YASMIMLOURENÇO PENA.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.