RMS 62463 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a justificativa da Administração (alegação genérica de crise financeira e violação da LRF) não comprovou as características cumulativas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para justificar a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, devendo prevalecer o direito à nomeação reconhecido no recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada/impetrante: SABRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Situações Excepcionalíssimas (re 598.099/ms), Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Situações Excepcionalíssimas (re 598.099/ms) Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SABRINA

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de afastamento desse direito em situações excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 Carga probatória da Administração para demonstrar a existência das situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a justificativa da Administração (alegação genérica de crise financeira e violação da LRF) não comprovou as características cumulativas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para justificar a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, devendo prevalecer o direito à nomeação reconhecido no recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno