AREsp 1673205 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial apontado pelo Estado careceu de fundamentação adequada quanto à indicação do dispositivo federal tido por violado (hipótese de inadmissibilidade), e a controvérsia de mérito envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial apontado pelo Estado careceu de fundamentação adequada quanto à indicação do dispositivo federal tido por violado (hipótese de inadmissibilidade), e a controvérsia de mérito envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.