RMS 61640 - DECISAO

RMS 61640 - DECISAO

A recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e robusta, a existência de desistências, vacâncias ou preterição arbitrária que atingissem sua posição (43ª), sendo que as convocações alcançaram apenas a 9ª posição; além disso, precedentes do STF e do STJ sustentam que aprovados em cadastro de reserva têm mera expectativa de nomeação salvo demonstração inequívoca da necessidade de provimento, e que contratações temporárias ou exoneração a pedido não demonstram por si só direito líquido e certo à nomeação; assim, a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: Tatiane Ferreira Amorim; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Preterição Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

Tatiane Ferreira Amorim

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justificasse a nomeação
  3. 3 Se contratações temporárias ou lotação de servidores administrativos caracterizam preterição

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, de forma pré-constituída e robusta, a existência de desistências, vacâncias ou preterição arbitrária que atingissem sua posição (43ª), sendo que as convocações alcançaram apenas a 9ª posição; além disso, precedentes do STF e do STJ sustentam que aprovados em cadastro de reserva têm mera expectativa de nomeação salvo demonstração inequívoca da necessidade de provimento, e que contratações temporárias ou exoneração a pedido não demonstram por si só direito líquido e certo à nomeação; assim, a segurança foi denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.