RMS 61534 - DECISAO

RMS 61534 - DECISAO

Não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar a expectativa de direito em direito líquido e certo: o recorrente não foi aprovado dentro das vagas previstas (2 vagas; classificou-se em 38º), as convocações se deram até o número de vagas do edital, e a administração pública exerceu discricionariedade quanto à nomeação por motivos de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária, além de que a nomeação de vários aprovados para outros cargos com atividades distintas não configura arbitrariedade.

Parties
Impetrante: Caio César Pereira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Contratação Temporária

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Parties

Caio César Pereira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para exame do mandado de segurança
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  3. 3 caracterização de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar a expectativa de direito em direito líquido e certo: o recorrente não foi aprovado dentro das vagas previstas (2 vagas; classificou-se em 38º), as convocações se deram até o número de vagas do edital, e a administração pública exerceu discricionariedade quanto à nomeação por motivos de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária, além de que a nomeação de vários aprovados para outros cargos com atividades distintas não configura arbitrariedade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.