AREsp 1865316 - DECISAO

AREsp 1865316 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial do Estado por entender que o tribunal de origem julgou a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto ao direito da impetrante à nomeação após duas nomeações anteriores terem sido tornadas sem efeito, e que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou‑se a compreensão jurisprudencial de que a desistência de candidatos melhor classificados pode converter a expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação De Candidato Excedente, Preterição, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação De Candidato Excedente Preterição Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em razão de desistência ou preterição
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial do Estado por entender que o tribunal de origem julgou a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto ao direito da impetrante à nomeação após duas nomeações anteriores terem sido tornadas sem efeito, e que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou‑se a compreensão jurisprudencial de que a desistência de candidatos melhor classificados pode converter a expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.