RMS 66700 - DECISAO

RMS 66700 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de comprovação pré-constituída, de plano, da preterição do direito à nomeação: não houve documentos demonstrando existência de cargos efetivos vagos ou ilegalidade nas designações temporárias que evidenciassem necessidade inequívoca de nomeação do impetrante, de modo que subsiste a regra de que o aprovado em cadastro de reserva não tem direito líquido e certo automaticamente, conforme Tema 784/STF e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária E Imotivada, Distribuição De Vagas Por Localidade, Vacância De Cargo Público, Contratação Temporária, Designação De Servidores
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a remoção de servidor enseja vacância do cargo em nível municipal quando edital especificou vagas por município
  3. 3 Se a ausência de distribuição legal de vagas por localidade afasta direito subjetivo do cadastro de reserva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de comprovação pré-constituída, de plano, da preterição do direito à nomeação: não houve documentos demonstrando existência de cargos efetivos vagos ou ilegalidade nas designações temporárias que evidenciassem necessidade inequívoca de nomeação do impetrante, de modo que subsiste a regra de que o aprovado em cadastro de reserva não tem direito líquido e certo automaticamente, conforme Tema 784/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.